%20-%20Google%20Chrome.jpg%20@%20100%25%20(Camada%200,%20RGB8%23).jpg "Sete Lagoas Anteprojeto quer consulta popular sobre reajuste de salário dos vereadores.")
Um anteprojeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal busca dar maior transparência e participação da população acerca de propostas de reajustes salariais dos vereadores de Sete Lagoas. Este texto seguirá para uma elaboração de uma normativa, não tendo força de lei no momento.
O anteprojeto prevê a obrigatoriedade de consulta popular para o reajuste, seja ele de forma eletrônica ou outra que possa garantir a participação da população, “respeitando a acessibilidade e a transparência dos dados e resultados apurados”, como dito no documento.
Além da consulta, é descrito também a realização de, no mínimo, duas audiências públicas, com convocação mínima de 20 dias de antecedência, com pelo menos uma delas acontecendo à noite de forma obrigatória.
É apontado que toda proposição que faça reajuste nos vencimentos dos edis venha acompanhado de estudo técnico e financeiro para demonstrar a previsão orçamentária e o impacto da medida de forma fiscal, “considerando o cenário econômico da cidade e do país”.
Por fim, o documento indica que o descumprimento dessas normas invalidaria o pleito de reajuste.
Na sua justificativa, o autor alega que o anteprojeto quer dar maior transparência e participação popular nestas decisões, “considerando que os pagamentos dos representantes públicos impactam diretamente os cofres públicos, é de extrema importância que a sociedade participe do processo, avaliando a adequação, a necessidade e as propostas apresentadas”.
O autor completa dizendo que a ação “responde à crescente demanda da sociedade por práticas de governança mais responsáveis e transparentes, incentivando um diálogo contínuo entre a população e seus representantes eleitos”.
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Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
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