Esta na Ordem do Dia de 10/12/2024 na Câmara de Sete Lagoas para votação em plenária e sansão ou veto do prefeito de Sete Lagoas.
Esta na Ordem do Dia de 10/12/2024 na Câmara de Sete Lagoas para votação em plenária e sansão ou veto do prefeito de Sete Lagoas.
Cria o serviço público de loteria e autoriza o poder executivo do município de Sete Lagoas/MG a estabelecer regramentos para exploração direta ou indireta dos serviços públicos de loteria e dá outras providências.
Instituído no Município de Sete Lagoas/MG o serviço público municipal de loterias, a ser explorado em conformidade com a Legislação Federal vigente, sob a denominação “LOTOSETE”.
O serviço municipal de loterias tem por objetivo arrecadar recursos financeiros para o desenvolvimento das políticas públicas voltadas para a saúde, cultura, transporte, educação, segurança pública, turismo, habitação, seguridade social.
A exploração do serviço municipal de loterias ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, competindo-lhe, dentre outras.
Autoria Chefe do Poder Executivo
Prefeito Duílio de Castro.
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