SOLICITANTE: #JULIOMARTINSBR
DATA: 20/12/2024
Saudações Exmo. Sr. Vereador Ivson Gomes representante eleito em Sete Lagoas para a legislatura de 2025/2028.
O cidadão que vos escreve Julio Martins vem através deste meio de comunicação institucional oficial de contato sugerir a Ideia Legislativa para que seja estudado e elaborado pela sua equipe de colaboradores e realizado dentro do andamento do possível Audiências Públicas sobre o Orçamento Participativo para ser implantada na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas/MG.
Sete Lagoas e uma população de 227.397 habitantes aproximadamente segundo dados do IBGE, acredito que a implementação do Orçamento Participativo fortalecerá a democracia local, promovendo maior transparência e engajamento dos munícipes na definição das prioridades de investimento público.
Esta ferramenta permitirá que os cidadãos tenham voz ativa no planejamento e na execução das políticas públicas, assegurando que os recursos sejam destinados de forma justa e alinhada às reais necessidades da comunidade.
Acredito que esta iniciativa poderá ser amplamente discutida e aprimorada na Câmara Municipal e estou à disposição para contribuir no que for necessário para sua concretização.
Certo de sua atenção e compromisso com o bem-estar da população, agradeço e coloco-me à disposição.
Em aguardo de uma resposta e grato pela sua atenção atenciosamente, #JulioMartinsbr
RESPOSTA: IVSON GOMES.
DATA: 23/12/2024
Prezado Sr. Julio Martins,
Agradeço pelo seu contato e pela excelente sugestão sobre a implementação do Orçamento Participativo em Sete Lagoas.
Concordo que essa iniciativa fortaleceria a democracia local, garantindo maior transparência e a participação ativa da população nas decisões sobre o uso dos recursos públicos.
Sua sugestão foi encaminhada para o meu jurídico, e retornamos em breve.
Acredito que essa é uma medida importante para assegurar que os investimentos atendam às reais necessidades da nossa comunidade.
Agradeço novamente pela sua contribuição e fico à disposição para futuras colaborações.
Atenciosamente,
Ivson Gomes
RESPOSTA: #JULIOMARTINSBR
DATA: 10/03/2025
Saudações Exmo. Sr. Vereador Ivson Gomes venho através deste solicitar informações sobre o andamento do Orçamento Participativo sugerido para implantação na Lei Orgânica de Sete Lagoas, se estudos e elaboração já está completa que se registre de imediato na SAPL através da secretaria responsável e seja aqui por este meio encaminha o link ou toda documentação completa.
Em caso de ainda não finalizado envie os dados de referência que você e seus colaboradores estão utilizando ou resumo breve e bem explicado.
RESPOSTA VEREADOR IVSON GOMES
DATA: 04/04/2025
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº_______/2025
INCLUI O ARTIGO 238-A E SEUS PARÁGRAFOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (ORÇAMENTO PARTICIPATIVO).
Art. 1° Acrescenta-se o artigo 238-A, juntamente com os parágrafos 1º, 2º e 3º, à Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, com a seguinte redação:
[...]
Art. 238-A – A elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, será realizada pelo Poder Executivo Municipal e precedida de consultas, debates e audiências públicas, permitindo a participação popular na construção e possível modificação de seu conteúdo, sob a denominação de Orçamento Participativo, sendo requisito essencial para sua aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 1º A proposta da lei orçamentária anual deverá ser precedida de audiências públicas, garantindo a participação da população na análise e discussão do projeto apresentado pelo Executivo.
§ 2º Os investimentos definidos no âmbito do Orçamento Participativo terão prioridade na execução.
§ 3º Os recursos previstos no orçamento, incluindo os provenientes de empréstimos, que forem destinados à conclusão das obras do Orçamento Participativo deverão ser, preferencialmente, aplicados para esse fim.
[...]
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Sala de Sessões, 04 de Abril de 2025.
Vereador Ivson
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa incorporar à Lei Orgânica Municipal o mecanismo do Orçamento Participativo, garantindo a efetiva participação da sociedade na definição das prioridades de alocação dos recursos públicos, de forma alinhada às necessidades reais da população.
A realização de audiências públicas tem como fundamento a transparência e a legitimidade dos atos administrativos, permitindo que os cidadãos apresentem suas demandas e opiniões antes da tomada de decisões governamentais. Esse processo fortalece a democracia ao ampliar o diálogo entre a administração pública e a sociedade, garantindo uma gestão mais equitativa e eficiente.
Conforme destacado por estudiosos da administração pública e da governança democrática, a participação cidadã no planejamento orçamentário é essencial para o aprimoramento das políticas públicas, promovendo maior controle social e responsabilidade na aplicação dos recursos. Dessa maneira, o Orçamento Participativo se insere como uma ferramenta essencial para fomentar a democracia direta, conforme defendido por instituições como a ONU e organismos voltados ao fortalecimento da gestão pública participativa.
Além disso, o Orçamento Participativo não apenas fortalece a cidadania e a corresponsabilidade da população na administração municipal, mas também contribui para uma distribuição mais justa dos investimentos, priorizando obras e serviços considerados mais urgentes pela sociedade.
Diante do exposto, esta proposta se mostra plenamente viável e altamente benéfica para a população. Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
RESPOSTA: #JulioMartinsBr
DATA: 07/04/2025
Grato pela sua resposta e atenção, gentileza encaminhar o Link do Registro no SAPL Sistema de Apoio ao Processo Legislativo realizado.
***FIM***
Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
#ordemeprogresso #liberdadeaindaquetardia
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