SOLICITAÇÃO: #JulioMartinsBr
DATA: 16/10/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Eraldo da Saúde
Câmara Municipal de Sete Lagoas – MG
Assunto: Sugestão de Anteprojeto de Lei Ampliação do benefício do vale-transporte a todos os servidores da Educação, independentemente do valor salarial.
Senhor Vereador Eraldo da Saúde...
Venho, respeitosamente, apresentar esta sugestão para elaboração e apresentação de um Anteprojeto de Lei, que tenha como objetivo ampliar o benefício do vale-transporte a todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação, sem limite de valor salarial.
Atualmente, a Lei Municipal nº 9.680/2023 ampliou o benefício para os servidores que recebem até R$ 3.000,00, corrigindo uma limitação que antes restringia o auxílio apenas àqueles com vencimentos de até R$ 1.500,00. Entretanto, considerando o aumento contínuo do custo de vida, o reajuste das tarifas de transporte e o princípio da igualdade entre os servidores públicos, entende-se justa e necessária a extensão do vale-transporte a todos os profissionais da Educação, sejam efetivos, contratados ou comissionados.
Tal medida visa fortalecer as políticas de valorização do funcionalismo público, promovendo maior equidade e reconhecendo o papel essencial de todos os trabalhadores da Educação no desenvolvimento social do município.
Além disso, solicita-se que seja requerido à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Fazenda um estudo de impacto financeiro para os próximos três (3) anos, a fim de subsidiar tecnicamente o Anteprojeto de Lei e garantir a compatibilidade orçamentária e fiscal da proposta.
Certo de poder contar com a atenção e empenho de Vossa Excelência na análise desta sugestão, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, Julio Martins
RESPOSTA: Vereador Eraldo da Saúde.
DATA: 31/10/2025
RESPOSTA DE MANIFESTAÇÃO RECEBIDA PELA OUVIDORIA – CM[...]76
Exmo. Sr. Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos venho por meio deste encaminhar resposta sobre a manifestação recebida pela ouvidoria desta Casa Legislativa protocolo CM[...]76.
Informo que, em consulta ao sistema Legisoft encontramos o APL nº89/2025 do
Vereador Alber Alipio que “dispõe sobre a regulamentação e concessão do vale-transporte para os servidores públicos municipais de Sete Lagoas e dá outras providências”.
Assim sendo, entendo não ser necessário a apresentação do APL proposto pelo Sr. Julio [...] Martins, uma vez que o Vereador Alber já solicita em seu APL que todos os servidores públicos sejam contemplados com a concessão do vale transporte, o que inclui os servidores da Educação.
Agradecemos imensamente a colaboração e preocupação do Sr Júlio com a sugestão de temas importantes, principalmente no que diz respeito ao servidor público.
Coloco-me ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Eraldo Chamone Marques
Vereador PSB
Excelentíssimo Senhor
Ivan Luiz de Souza
Presidente Câmara Municipal - Sete Lagoas/MG.
A/C Ouvidoria
***FIM***
Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
#ordemeprogresso #liberdadeaindaquetardia
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