DATA: 06/11/2025
Aos cuidados do Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG
Vereador Ivan Luiz
Senhor Presidente,
Venho, por meio deste, respeitosamente, solicitar esclarecimentos quanto à ausência de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas transmissões em vídeo realizadas pela TV Câmara Municipal de Sete Lagoas, sejam elas sessões plenárias, audiências públicas ou demais eventos institucionais de relevância pública.
Ademais, o artigo 3º do referido Decreto assegura às pessoas surdas o direito
de acesso à informação em Libras, garantindo plena inclusão e cidadania.
Lei Federal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
Decreto Federal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
Lei orgânica Municipal
https://leismunicipais.com.br/a/mg/s/sete-lagoas/lei-ordinaria/2025/1021/10202/lei-ordinaria-n-10202-2025-altera-a-lei-n-9599-de-18-de-agosto-de-2023-que-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-e-o-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-da-camara-municipal-de-sete-lagoas-e-da-outras-providencias
Justificativa
O
motivo da ausência de intérprete de Libras nas transmissões e conteúdos
audiovisuais da TV Câmara até o momento;
Se há
contrato vigente ou previsão de contratação de intérprete de Libras para
atender às transmissões e demais eventos formais da Casa Legislativa;
Caso
inexista previsão, que sejam informadas as medidas administrativas que esta
Presidência adotará para a regularização do serviço, em conformidade com a
legislação vigente.
Atenciosamente, #JulioMartinsBr, com elevados votos de estima e consideração.
RESPOSTA: Câmara de Sete Lagoas/MG
DATA: Assi que encaminhada a resposta sera inserida em forma de atualização.
***FIM***
Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
#ordemeprogresso #liberdadeaindaquetardia
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