Sete Lagoas - Ausência de interprete de libras Câmara de Sete Lagoas Solicitação ao Presidente Ivan Luiz. AGUARDANDO RESPOSTA

Língua Brasileira de Sinais nas transmissões em vídeo realizadas pela TV Câmara Municipal de Sete Lagoas.

SOLICITAÇÃO: #JulioMartins 
DATA: 06/11/2025

Aos cuidados do Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG 
Vereador Ivan Luiz

 Assunto: Solicitação de informações sobre a ausência de intérprete de Libras nas transmissões da TV Câmara.

Senhor Presidente,

Venho, por meio deste, respeitosamente, solicitar esclarecimentos quanto à ausência de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas transmissões em vídeo realizadas pela TV Câmara Municipal de Sete Lagoas, sejam elas sessões plenárias, audiências públicas ou demais eventos institucionais de relevância pública.

 É importante destacar que a Lei Federal nº 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, estabelece a obrigatoriedade do uso da Libras como meio oficial de comunicação e expressão, especialmente em serviços e repartições públicas.

Ademais, o artigo 3º do referido Decreto assegura às pessoas surdas o direito de acesso à informação em Libras, garantindo plena inclusão e cidadania.
Lei Federal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
Decreto Federal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
Lei orgânica Municipal
https://leismunicipais.com.br/a/mg/s/sete-lagoas/lei-ordinaria/2025/1021/10202/lei-ordinaria-n-10202-2025-altera-a-lei-n-9599-de-18-de-agosto-de-2023-que-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-e-o-plano-de-cargos-carreiras-e-vencimentos-da-camara-municipal-de-sete-lagoas-e-da-outras-providencias 

Justificativa

 A ausência de intérprete de Libras nas transmissões da TV Câmara compromete o direito de acessibilidade comunicacional das pessoas surdas do município, impedindo que estas tenham acesso aos debates, projetos, votações e decisões que impactam diretamente sua vida cotidiana. A Câmara é a Casa do Povo, portanto, toda comunicação institucional deve ser universal e democrática, respeitando a diversidade de seus cidadãos.

 Solicito, assim, que sejam prestadas informações sobre: 
O motivo da ausência de intérprete de Libras nas transmissões e conteúdos audiovisuais da TV Câmara até o momento; 
Se há contrato vigente ou previsão de contratação de intérprete de Libras para atender às transmissões e demais eventos formais da Casa Legislativa; 
Caso inexista previsão, que sejam informadas as medidas administrativas que esta Presidência adotará para a regularização do serviço, em conformidade com a legislação vigente.

 Certo(a) de poder contar com a atenção e compromisso de Vossa Excelência com a inclusão, transparência e acessibilidade, renovo votos de estima e consideração. 

Atenciosamente, #JulioMartinsBr, com elevados votos de estima e consideração. 

RESPOSTA: Câmara de Sete Lagoas/MG 
DATA: Assi que encaminhada a resposta sera inserida em forma de atualização. 

***FIM***

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