LEI Nº 4178, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1990.
CRIA O HORTO DE PLANTAS MEDICINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Municipal, o horto de plantas medicinais.
Parágrafo Único - O horto de plantas medicinais tem caráter comunitário e destina-se ao plantio, cultivo, colheita e aproveitamento artesanal de plantas medicinais em forma de remédios caseiros.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar imóvel do Patrimônio Público Municipal para nele se implantar toda a infraestrutura necessária ao funcionamento do horto de plantas medicinais.
Parágrafo Único - A infraestrutura mencionada no "caput" do artigo, compreende:
- Preparação do terreno e construção de benfeitorias;
- Materiais e equipamentos;
- Designação do pessoal competente,
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários previstos ou abrir créditos necessários para ocorrer as despesas oriundas da criação, manutenção e operacionalização do horto de plantas medicinais.
§ 1º A operacionalização a que se refere o artigo devera contar com o concurso de profissional habilitado ou pessoa qualificada para identificar, classificar e manipular as espécies vegetais cultivadas.
§ 2º Os produtos obtidos do cultivo no horto destinam-se à distribuição gratuita.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de janeiro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretario Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal
***FIM***
Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
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