Aos cuidados do Prefeito Municipal de Sete Lagoas/MG
Douglas Melo
Assunto: Solicitação de inclusão de intérprete de Libras em todos os vídeos e materiais audiovisuais institucionais da Prefeitura Municipal.
Senhor Prefeito,
Venho respeitosamente, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que seja determinada a inserção de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os vídeos, transmissões, campanhas e materiais audiovisuais institucionais produzidos ou veiculados pelos órgãos e setores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
A presente solicitação encontra respaldo legal na:
Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a referida lei e estabelece, em seu Art. 3º, §Único, e Art. 14, a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras em órgãos, serviços e conteúdos públicos, garantindo o direito de acessibilidade comunicacional às pessoas surdas.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
A ausência de intérpretes limita o direito de acesso às informações públicas por parte da comunidade surda do município, ferindo o princípio da universalidade da comunicação e dificultando a plena participação dessas pessoas na vida social e política da cidade.
Diante disso, solicito:
Que a Prefeitura implemente, de forma permanente, a presença de intérprete de Libras em todos os vídeos institucionais publicados em redes sociais, sites oficiais e transmissões ao vivo da Administração Municipal;
Que, nos casos de produção audiovisual previamente gravada, seja incorporada janela de Libras antes da publicação do conteúdo.
Justificativa
Tal medida visa garantir o acesso igualitário à comunicação, promovendo a inclusão social e cidadã das pessoas surdas de Sete Lagoas, assegurando que todas tenham conhecimento das ações, serviços, campanhas e informações públicas. A comunicação do Poder Público deve ser ampla e acessível, conforme determina a legislação vigente e os princípios da dignidade humana e da transparência administrativa.
Renovo protestos de elevada consideração e respeito.
RESPOSTA: Prefeitura de Sete Lagoas
DATA: Assim que encaminhada a resposta sera inseri em forma de atualização.
***FIM***
Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
#ordemeprogresso #liberdadeaindaquetardia
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