A Lei orgânica do município garante aos vereadores o direito de apresentar emendas impositivas ao orçamento.
Em outras palavras: parte do dinheiro público pode e deve ser direcionado obrigatoriamente para áreas prioritárias, como saúde, educação e assistência social.
Em Sete Lagoas por exemplo em 2026 de R$ 322.468,05 para cada um dos 19 vereadores.
Mas quando a Assistência Social da Prefeitura deixa de receber emendas impositivas municipais projetos de terceiros ganham destaque e recursos, surge uma pergunta inevitável:
Estamos priorizando o institucional ou o que dá mais visibilidade política?
A Assistência Social é responsável por:
CRAS e CREAS
Programas de apoio a famílias vulneráveis
Atendimento a idosos e pessoas com deficiência
Políticas de combate à pobreza
Quando projetos “de terceiros” ganham prioridade
Projetos culturais, esportivos ou eventos pontuais têm visibilidade rápida.
Assistência Social, não.
Um evento aparece na mídia.
Uma entrega simbólica gera foto.
Um show gera aplauso imediato.
Já a assistência institucional é silenciosa, técnica e contínua.
E política, muitas vezes, prefere palco a bastidor.
O debate real
A questão não é demonizar projetos externos.
A pergunta central é:
O orçamento está atendendo as prioridades estruturais ou as prioridades políticas?
Por fim...
Emenda impositiva é instrumento de justiça orçamentária.
Quando ela não fortalece a Assistência Social, a sociedade precisa questionar:
Estamos investindo em estrutura ou em espetáculo?
Em política pública ou em política eleitoral?
Porque no fim, quem paga a conta é sempre o cidadão mais vulnerável.
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*FIM***
Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
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