SOLICITAÇÃO: #JulioMartinsBr
DATA: 11/06/2026
Solicito dados financeiros da Câmara de Compensação do Transporte Público de Sete Lagoas referentes ao ano de 2025, incluindo receitas, despesas, repasses e saldo do período.
Aguardo resposta de acordo com a lei de acesso a informação Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto municipal nº 5.862/2018 para resposta em um prazo de 20 dias prorrogável por mais 10 mediante justificativa.
RESPOSTA PREFEITURA DE PRORROGAÇÃO
DATA: 01/07/2026
Prezado Cidadão, Para garantir que sua resposta seja completa e precisa, precisamos de um tempo adicional para reunir os dados e realizar os levantamentos necessários junto ao setor responsável.
Por esse motivo, com base no artigo 11, § 2º da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o prazo para a resposta final será prorrogado por mais 10 (dez) dias.
Estamos trabalhando para disponibilizar as informações o mais breve possível. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão-CGM/OUV
RESPOSTA: Prefeitura de Sete Lagoas
DATA: 20/07/2026
Prezado solicitante, em resposta ao pedido de acesso á informação n° W[...]26, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana- SEMOB, através do ofício resposta SEMOB/OGM N°.[...]/2026 de 13/07/2026, prestou as informações solicitadas que estão disponibilizadas na caixa "anexos". Agradecemos o contato e colocamo-nos á disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Autoridade Responsável pela resposta: Tulio [...]
OFÍCIO SEMOB/OGM N.º [...]/2026
À Ouvidoria Geral do Município
Ilma. Vanessa Lopes Alves Ferreira
Assunto: Ref.: Resposta Oficio nº. [...]/2026 da OGM - Protocolo n.° W[...]26 Protocolo SEMOB N.° [...]-2026
Informamos que o Município de Sete Lagoas se encontra sob regime de intervenção administrativa no sistema de transporte coletivo urbano, instituída pelo Decreto nº 7.801/2026 e ampliada pelo Decreto N° 7.813/2026, medida adotada com o objetivo de assegurar a continuidade de um serviço público essencial à população.
A intervenção administrativa possui natureza cautelar, temporária, fiscalizatória e excepcional, com fundamento nos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 8.987/1995. A medida decorre de circunstâncias administrativas e operacionais que comprometeram a regularidade da prestação do serviço, incluindo a paralisação integral da operação, o que exigiu a adoção de providências extraordinárias por parte do Município.
Atualmente, a Administração Municipal concentra seus esforços na condução do processo interventivo e na reorganização da rotina operacional do serviço, com acompanhamento direto da Secretaria Municipal competente e do Interventor nomeado, visando à manutenção e à progressiva normalização da prestação do transporte coletivo urbano.
Cumpre registrar, ainda, que as informações relativas à Câmara de Compensação Tarifária (CCT) referentes ao exercício de 2025, período objeto da presente solicitação, encontravam-se sob a gestão e о
controle financeiro das operadoras do sistema de transporte coletivo, conforme disciplinado pelo Decreto Municipal nº 6.059/2019. À época, competia às concessionárias a consolidação dos dados e a compensação financeira da bilhetagem eletrônica.
Somente com a edição do Decreto Municipal nº 7.719, de 2 de março de 2026, posteriormente alterado pelo Decreto nº 7.753, de 7 de abril de 2026, a CCT passou a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, conferindo ao Município o efetivo acesso aos dados, à gestão, ao processamento, à auditoria e ao controle das informações e da compensação tarifária do Sistema Unificado de Transporte Coletivo.
Importa destacar, ainda, que desde o exercício de 2025 a atual Administração Municipal vem adotando medidas voltadas à reestruturação do sistema de transporte coletivo urbano e ao fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência. Para tanto, foram promovidas diversas alterações normativas e administrativas, culminando na reformulação da governança da Câmara de Compensação Tarifária e na ampliação do controle público sobre a gestão da bilhetagem eletrônica e da arrecadação tarifária.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ASSUNTO: OFÍCIO nº OGM/[...]/2026.
Prezada Senhora,
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
***FIM***
Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
#ordemeprogresso #liberdadeaindaquetardia
COMMENTS