A Lei de Acesso à Informação estabelece um caminho claro a ser seguido.
Você não precisa aceitar o silêncio da administração.
Veja os passos práticos para resolver a situação:
Registre o pedido formalmente e guarde o protocolo:
Sempre faça seu pedido por um canal oficial (como o site da prefeitura, ouvidoria ou protocolo físico). O número de protocolo é a prova do seu pedido e do início da contagem do prazo legal.
Aguarde o prazo legal:
A lei é clara: a resposta deve ser dada em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa . Se esse prazo passar em branco ou você receber uma resposta incompleta, você já tem um direito violado.
Entre com um recurso no próprio órgão:
Seu primeiro passo formal é interpor um recurso contra o silêncio ou a negativa da prefeitura.
Esse recurso deve ser endereçado à autoridade hierarquicamente superior à que deveria ter te respondido.
Procure a Controladoria-Geral da União (CGU) ou a ouvidoria:
Se o recurso interno não resolver, ou se você preferir, pode denunciar o caso à CGU, que tem competência para monitorar e cobrar o cumprimento da LAI por todos os órgãos públicos.
Acione os Tribunais de Contas:
Esta é uma via muito eficaz. Você pode representar ao Tribunal de Contas do seu estado (TCE) ou ao Tribunal de Contas da União (TCU). Os Tribunais de Contas já julgaram procedentes denúncias sobre esse tipo de omissão e determinaram que os municípios se adequassem aos prazos da lei . Eles também podem aplicar multas aos gestores que descumprirem a LAI.
Busque o Ministério Público:
O Ministério Público (Estadual ou Federal) também pode ser acionado para tomar as providências cabíveis para garantir a transparência pública.
O que acontece se a prefeitura descumprir a LAI?
A lei não é uma carta de intenções.
O descumprimento traz consequências reais para os gestores públicos.
As penalidades podem ser aplicadas principalmente pelos Tribunais de Contas, e incluem:
Multa ao gestor:
É a punição mais comum.
Prefeitos já foram multados por "falhas na implementação do portal da transparência" e por descumprir Termos de Ajustamento de Gestão que visavam melhorar a transparência .
Determinação para correção:
O Tribunal de Contas pode expedir uma determinação para que a prefeitura adote medidas concretas para corrigir as falhas nos procedimentos de acesso à informação e cumpra o prazo de 20 dias.
Outras sanções legais:
A LAI também prevê que o agente público que deixar de cumprir a lei pode responder por improbidade administrativa e outras infrações, o que pode levar à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos.
Resumo e Recomendação
O silêncio da prefeitura é uma violação do seu direito fundamental de acesso à informação.
A lei está a seu favor e oferece instrumentos para responsabilizar os gestores.
CANAIS DE ATENDIMENTO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OUVIDORIA
https://ouvidoria.tce.mg.gov.br/
ou CLIQUE AQUI.
FALE COM O TRIBUNAL DE CONTAS
https://crtce.tce.mg.gov.br/#/portal
ou CLIQUE AQUI.
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
OUVIDORIA
https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/conheca-o-mpmg/ouvidoria/
ou CLIQUE AQUI.
REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES E DENUNCIAS ONLINE.
https://aplicacao.mpmg.mp.br/ouvidoria/service/ouvidoria
ou CLIQUE AQUI.
O caminho mais direto e que já teve sucesso comprovado é fazer uma denúncia formal ao Tribunal de Contas do seu Estado.
A casos que o Tribunal considerou procedente uma denúncia sobre o atraso na resposta, mesmo que a informação tenha sido entregue depois, e expediu uma determinação para que a prefeitura corrija suas falhas .
***FIM***
Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
#ordemeprogresso #liberdadeaindaquetardia
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