Prefeito Douglas Melo anuncia proposta de apoio permanente ao transporte coletivo, com aporte mensal de R$ 550 mil e isenção do ISS, totalizando cerca de R$ 750 mil por mês.
A Prefeitura de Sete Lagoas publicou nesta terça-feira (21) o Decreto nº 7.870/2026, que encerra a gestão operacional temporária da TURI Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda., devolvendo à concessionária a administração do serviço de transporte coletivo urbano. A medida foi adotada após a superação das circunstâncias emergenciais que motivaram a ampliação da intervenção administrativa, decretada em 10 de junho deste ano.
Com a publicação do decreto, a empresa volta a responder pela operação cotidiana do transporte coletivo. No entanto, permanece em vigor a intervenção administrativa parcial instituída pelo Decreto nº 7.801, de 25 de maio de 2026, mantendo sob responsabilidade do Município o controle da arrecadação tarifária, da bilhetagem eletrônica integrada, da conta bancária específica do sistema e a supervisão financeira, tecnológica, regulatória e operacional.
Segundo o prefeito Douglas Melo, a intervenção total foi necessária para garantir a continuidade do transporte público diante da paralisação provocada pelo atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores da concessionária:
"O principal motivo da intervenção foi garantir que a população não ficasse sem transporte público e que os colaboradores da empresa recebessem seus salários. Durante os 40 dias de intervenção conseguimos restabelecer a normalidade do serviço e assegurar os direitos dos trabalhadores", afirmou.
Durante o período de intervenção, a Prefeitura realizou um aporte de R$ 1.635.000,00, destinado ao pagamento de salários referentes ao mês de maio, adiantamentos salariais, vale-alimentação, plano de saúde, encargos trabalhistas, manutenção da frota e pagamento de fornecedores. Também foram repassados R$ 400 mil à Cooperseltta para garantir a continuidade da operação.
O prefeito ressaltou que os recursos investidos pelo Município serão posteriormente cobrados da concessionária. "Esses valores foram necessários porque, quando assumimos a intervenção, as contas da empresa estavam zeradas. Todo esse investimento será posteriormente cobrado da TURI", destacou.
Como fica: repasses, mais fiscalização e transparência
Douglas Melo explicou que, com o encerramento da gestão operacional, o Município mantém o controle financeiro do sistema, garantindo maior transparência na distribuição da receita arrecadada entre as empresas operadoras.
"Agora a Prefeitura passa a controlar a arrecadação do sistema e fará a distribuição dos recursos entre a TURI e a Cooperseltta. Isso nos dá mais ferramentas para fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e evitar problemas como os que ocorreram nos últimos meses", afirmou.
O prefeito também anunciou que o Município apresentará uma proposta de apoio financeiro permanente ao sistema de transporte coletivo.
"Vamos oferecer um aporte mensal de R$ 550 mil, além da isenção do ISS, totalizando cerca de R$ 750 mil por mês, desde que esses recursos sejam destinados ao pagamento dos salários dos trabalhadores e à manutenção do serviço. O que não vamos admitir são novas paralisações", enfatizou.
Processo administrativo continua
O decreto estabelece ainda que permanecem válidos todos os atos praticados durante a intervenção operacional temporária, incluindo auditorias, fiscalizações, relatórios, pagamentos e demais medidas adotadas pelo interventor.
Também seguem em andamento os processos administrativos destinados à apuração das causas que motivaram a intervenção e das eventuais responsabilidades administrativas, contratuais, civis e judiciais da concessionária. Ao final, Douglas Melo agradeceu aos servidores envolvidos na intervenção:
"Quero agradecer ao interventor Charles Generoso Baracho e às equipes da Procuradoria, das Secretarias de Fazenda e Planejamento e de Mobilidade Urbana, além de todos os servidores que trabalharam com dedicação para garantir que a população continuasse sendo atendida e que os trabalhadores recebessem seus direitos."
A Prefeitura de Sete Lagoas reforça que a devolução da gestão operacional à concessionária não altera os mecanismos de fiscalização implantados pelo Município, que permanecem em vigor para assegurar maior transparência, controle financeiro e qualidade na prestação do serviço de transporte coletivo à população.
Decreto na íntegra no link a seguir: https://www.setelagoas.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={CDABBEBD-CD6D-4CCA-E4DC-CA1ACA1C56E5}.pdf ou CLIQUE AQUI.
***FIM***
Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
#ordemeprogresso #liberdadeaindaquetardia
COMMENTS