Prezada Corregedoria Municipal de Sete Lagoas, saudações.
Venho, por meio deste, formalizar representação junto a esta Corregedoria Municipal, com fundamento na legislação que rege a administração pública e os princípios da eficiência, transparência e moralidade, para relatar falha no atendimento e na tramitação de demanda registrada junto à Ouvidoria Municipal de Sete Lagoas.
DO FATO
Protocolizei manifestação (demanda/pedido/reclamação) junto à Ouvidoria Municipal de Sete Lagoas, sob o número de protocolo [...], em [Dia]/de[Més] do ano de [Ano] referente ao seguinte assunto:
[...] Descrição do protocolo.
Conforme prerrogativas da Ouvidoria, esta encaminhou o expediente ao órgão competente para análise e resposta no prazo regimental.
Todavia, transcorrido o prazo legal, não houve qualquer resposta ou posicionamento por parte do setor responsável, tampouco justificativa para a demora ou prorrogação de prazo, conforme exige o a LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 e o DECRETO MUNICIPAL Nº 5862 DE 02 DE ABRIL DE 2018.
DA OMISSÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL
A Ouvidoria cumpriu seu papel de intermediar o cidadão e a administração, mas o órgão finalístico deixou de cumprir com sua obrigação de resposta, caracterizando:
Desídia administrativa;
Desrespeito ao usuário do serviço público;
Possível prejuízo ao direito do requerente;
Frustração da confiança legítima na administração pública municipal.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requeiro a Vossa Senhoria:
Que seja instaurado procedimento de apuração junto ao órgão omisso para verificar as razões da ausência de resposta ao protocolo mencionado;
Que seja determinado, com urgência, o cumprimento da resposta ao meu requerimento original, no prazo máximo de 10 (dez) dias;
Que sejam adotadas medidas corretivas e preventivas para que casos semelhantes não se repitam, inclusive com a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas aos servidores responsáveis pela inércia;
Que seja dada ciência a esta Corregedoria sobre as providências adotadas, bem como encaminhada cópia da resposta ao meu endereço eletrônico onde foram realizados os registros registrado no E-mail [Endereço de E-mail registrado no sistema do E-Sic ou Ouvidoria] .
DO PEDIDO FINAL
Requer, ainda, que esta representação seja registrada e tramitada com a devida celeridade, sendo-me garantido o direito à ampla defesa e contraditório, caso necessário, bem como o acesso às informações acerca do andamento do presente expediente e a aplicações necessárias.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Todos os dados do protocolo segue em anexo na integra a esta corregedoria para as devidas apurações e solução do fato ocorrido.
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