Passo a passo em vídeo super facil.
O que é?
Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para:
Obter o CNPJ;
Emitir nota fiscal;
Vender para o governo;
Acessar serviços bancários específicos;
Pagar tributos simplificados e mais baratos;
Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa que queira se formalizar como MEI e que atenda as seguintes condições:
a) exerça pelo menos uma das atividades econômicas previstas na "Tabela A" e "Tabela B" do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 CLIQE AQUI.
b) tenha faturamento limitado a:
R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na "Tabela A";
R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na "Tabela B".
c) não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
d) contrate no máximo um empregado;
Etapas para a realização deste serviço
Acessar o Portal do Empreendedor
a) Selecione o tema "Quero Ser MEI"
b) Acesse o card "Formaliza-se"
c) Informe a Conta de acesso ao gov.br
d) Preencha o formulário de inscrição de MEI
e) Assinale as declarações
f) Finalize
Canais de prestação
Web : Portal do Empreendedor CLIQUE AQUI.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
Cadastro na conta gov.br CLIQUE AQUI.
para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro.
para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança bronze.
RG
Dados de contato e endereço.
Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Para brasileiro(a)
É necessário possuir nível de segurança prata ou ouro da conta gov.br CLIQUE AQUI.
Para estrangeiro (a) com com nível de segurança bronze da conta gov.br
CLIQUE AQUI.
País de nacionalidade, conforme cadastro CPF.
Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal (PF).
São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF:
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Para saber mais sobre os níveis de segurança da conta gov.br
CLIQUE AQUI.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
***FIM***
Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
#ordemeprogresso #liberdadeaindaquetardia
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