O Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e estabelece o modelo 5x2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso).
Principais Mudanças
Redução da jornada:
A carga horária máxima semanal cai de 44 para 40 horas, mantendo o limite de até 8 horas diárias.
Dois dias de folga:
O trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos (as folgas não precisam ser obrigatoriamente consecutivas).
Salário preservado:
A redução de horas não pode resultar em nenhuma diminuição no salário nominal ou nos pisos das categorias.
Exceções e regimes especiais:
Categorias com turnos contínuos ou especiais (como saúde, segurança e transporte) podem manter escalas diferenciadas via acordo ou convenção coletiva, garantindo a média de dois dias de descanso.
Empregados com diploma de nível superior que recebem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência podem ter regras de controle de horário flexibilizadas.
Cronograma de Transição
A mudança não é imediata e começa a valer a partir da promulgação e publicação da PEC:
Após 60 dias da promulgação:
A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e os dois dias de descanso remunerado já entram em vigor.
Após 14 meses da promulgação:
A jornada máxima chega definitivamente a 40 horas semanais, concluindo a transição.
***FIM***
Ordem e Progresso
Liberdade Ainda que Tardia
#ordemeprogresso #liberdadeaindaquetardia
COMMENTS